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Tag: questionada

Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição… Continuar lendo Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União. A ADI ressalta… Continuar lendo Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e similares para pessoas que realizaram… Continuar lendo Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5558) ajuizada, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivo da lei catarinense que dispõe sobre pequena propriedade rural para fins ambientais. O artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 14.679/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 16.342/2014, determina que, para a caracterização da pequena… Continuar lendo Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente… Continuar lendo Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes. Na… Continuar lendo Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios

Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5503, com pedido de medida liminar, contra a Lei Complementar 375/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação estadual estabelece em 20% o percentual de cargos em comissão a serem providos por… Continuar lendo Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

Emenda constitucional baiana é questionada em ADI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5473, com pedido de cautelar, contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 21 na Constituição do Estado da Bahia. Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do… Continuar lendo Emenda constitucional baiana é questionada em ADI

Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito… Continuar lendo Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

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