A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente do banco BMG S/A Ricardo Annes Guimarães, envolvido nas investigações do caso do Mensalão. A quebra de sigilo foi determinada pela 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais e mantida pelo Tribunal… Continuar lendo STJ confirma legalidade da quebra do sigilo de ex-presidente do banco BMG
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem que já acumula dívida de pensão alimentícia em favor dos filhos no montante de R$ 28 mil. A Justiça de 1º Grau havia decretado prisão civil de 90 dias – o TJ a reduziu para 60 dias. O… Continuar lendo Inadimplência alimentar e quebra de acordos resulta em prisão de 60 dias
A operadora Vivo Participações S.A. terá de indenizar em R$ 4 mil o técnico em segurança eletrônica H.N.S. por ter contribuído indiretamente para o fim do relacionamento dele. A pedido da então companheira de H. e sem autorização dele, a empresa enviou uma descrição de sua conta telefônica ao e-mail dela. A mulher passou a… Continuar lendo Empresa de telefonia indeniza cliente por quebra de sigilo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da… Continuar lendo Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Uma consumidora que teve um dia infeliz em uma rede de lanches de Florianópolis – quebrou um dente ao comer um hambúrguer – será indenizada por danos materiais e morais. A decisão é da 1ª Turma de Recursos, que confirmou sentença do Juizado Especial da Capital. Segundo a autora da ação, o problema em seu… Continuar lendo Dia infeliz: cliente quebra dente ao morder sanduíche. Dano moral de 4 mil
Uma sentença num processo envolvendo a Cosan (Combustíveis e Lubrificações S/A) e a Petroleum Comércio e Representações LTDA foi anulada na tarde desta segunda-feira (10), pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, alegou que a sentença foi prolatada por um magistrado que não exercia… Continuar lendo Justiça anula sentença contra empresa distribuidora de combustíveis em ação sobre quebra de contrato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Google Brasil Internet Ltda. cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail, envolvendo, no caso, o Gmail. As comunicações foram feitas por investigado de crimes, entre eles os de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem… Continuar lendo STJ determina que Google entregue dados de e-mail armazenados nos EUA
A Companhia de Seguros Aliança do Brasil deve pagar R$ 20 mil por descumprir contrato firmado com a dona de casa R.S.B. A decisão proferida é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo o processo, a cliente pagava seguro de vida há mais de dez anos, diretamente por meio de… Continuar lendo Dona de casa deve receber indenização de seguradora por quebra de contrato
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a empresa de administração de estacionamento de São José por descumprimento contratual e outras condutas derivadas. Após celebrar termo de uso do espaço por automóveis de terceiros pelo período de 24 horas, a empresa… Continuar lendo Estacionamento oferece vaga 24 horas mas impede trânsito noturno de veículo
