Hospitais e clínicas, mesmo os filantrópicos, que mantêm aparelhos de TV em suas dependências devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra (SP)… Continuar lendo Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a dispensa por justa causa aplicada por um apart-hotel de Maringá a uma camareira que descansava nas camas dos apartamentos, durante o horário de trabalho. A funcionária foi dispensada por justa causa pelo Condomínio Golden Park Residence Service em outubro de 2013. Na ocasião,… Continuar lendo Mantida justa causa a camareira que se escondia nos quartos para descansar
O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República.… Continuar lendo Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF
Pelo trabalho de limpeza e higienização de quartos e banheiros do Motel Snob, em Belo Horizonte (MG), a Empregel Empreendimentos Gerais Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma ex-empregada. A condenação foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da empresa, com… Continuar lendo Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiros
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença que determinou ao Memphis Motel o pagamento de direitos autorais pela veiculação de material audiovisual em seus quartos. A modificação tem por objetivo garantir ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o recebimento do… Continuar lendo Para TJGO, motel tem de pagar direitos autorais por conteúdos audiovisuais
