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Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado

Ele estava trabalhando, conduzindo um caminhão da empregadora, uma empresa de pavimentação, em direção a uma de suas obras, quando se envolveu em um acidente na rodovia. E, como estava alcoolizado, foi dispensado por justa causa. Inconformado, ajuizou ação trabalhista, pretendendo a reversão da medida, mas teve seu pedido rejeitado pela juíza Vanessa de Almeida… Continuar lendo Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado

Perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira. O relator do recurso especial do banco, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou… Continuar lendo Perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica

Vendedor da Via Varejo que era ofendido quando não incluía na venda a garantia estendida ganha indenização

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou a Via Varejo S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que era ameaçado se não conseguisse incluir nas vendas a garantia estendida, e era chamado de “lesma”, “pangaré” e “tartaruga”… Continuar lendo Vendedor da Via Varejo que era ofendido quando não incluía na venda a garantia estendida ganha indenização

STJ definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior”. O tema foi… Continuar lendo STJ definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior

Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

A limitação imposta pela Lei 12.514/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal. Até agora, diversas… Continuar lendo Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

Justiça gratuita quando concedida ao empregador não se aplica ao depósito recursal

Ré numa reclamação trabalhista, empresa do ramo de aluguel de carros entrou com recurso ordinário sem recolher o depósito recursal, alegando dificuldades financeiras e pedindo os benefícios da justiça gratuita. Foi negado prosseguimento ao recurso, e a empresa interpôs embargos declaratórios, requerendo a apreciação do pedido de gratuidade. Na 4ª Turma do TRT da 2ª… Continuar lendo Justiça gratuita quando concedida ao empregador não se aplica ao depósito recursal

Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável

Se, na vigência do contrato de trabalho, coexistem uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo aplicáveis à categoria profissional, prevalecerão os termos da Convenção Coletiva quando mais favoráveis ao trabalhador. É esse o teor do artigo 620 da CLT. Mas como saber qual instrumento é mais benéfico quando há esse conflito entre normas? Essa foi… Continuar lendo Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável

Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso

Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível a interposição de recurso ordinário. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para negar pedido de habeas corpus impetrado pelo réu, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), contra ato do diretor da unidade prisional que o… Continuar lendo Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso

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