A Justiça do Trabalho condenou a Sustentare Serviços Ambientais S/A a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé, também determinou o reconhecimento da demissão imotivada do empregado, com… Continuar lendo Empregado demitido por justa causa quando estava preso será indenizado por danos morais
Uma ex-empregada da rede de lanchonetes Mc Donald’s entrou com recurso contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, para questionar a multa aplicada às testemunhas indicadas por ela, por falso testemunho. A 11ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso, deu razão à trabalhadora e cancelou a penalidade. No processo,… Continuar lendo Só há falso testemunho quando as declarações não coincidem com fatos provados ou incontroversos
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial que tratava da rescisão de contrato de promessa de compra e… Continuar lendo Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
A TV Anhanguera e a TV Globo não terão de indenizar um homem que teve sua página de Facebook veiculada em notícias sobre o ataque com uma bomba caseira sofrida por um casal no dia 6 de janeiro de 2013 em Anápolis. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory… Continuar lendo Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros. No caso julgado, o impetrante foi aprovado em… Continuar lendo Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação
A TV Anhanguera e a TV Globo não terão de indenizar um homem que teve sua página de Facebook veiculada em notícias sobre o ataque com uma bomba caseira sofrida por um casal no dia 6 de janeiro de 2013 em Anápolis. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory… Continuar lendo Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que,… Continuar lendo IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel. A posição da turma… Continuar lendo Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de uma prestadora de serviços de saúde que havia sido condenada a reembolsar paciente por tratamento para câncer em hospital de alta referência no país, porém não credenciado, no valor de R$ 78 mil, incluído neste montante indenização por danos morais. A empresa… Continuar lendo Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço
