seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo

Closeup wooden judges gavel on wooden table with legal books. retro style. soft focus.

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pela executada, sócia proprietária de uma empresa fabricante de máquinas, e afastou a intempestividade da arguição de impenhorabilidade de bem de família, determinando o levantamento da penhora sobre a propriedade. O imóvel foi penhorado em 30 de março de 2016, e a… Continuar lendo TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo