A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação em virtude de conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente. A parte autora, um servidor público, argumentou que o mestrado concluído possui relação com a… Continuar lendo Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor
Não incide IR sobre o valor recebido pelo empregado referente a bolsa de qualificação profissional Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off). A suspensão do contrato de trabalho regulada pelo art. 476-A da CLT preconiza que o contrato de trabalho… Continuar lendo Não incide IR sobre o valor recebido pelo empregado referente a bolsa de qualificação profissional
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o… Continuar lendo Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador. A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da… Continuar lendo É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo… Continuar lendo Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo
Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações… Continuar lendo Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é legal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho… Continuar lendo Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
