Com voto do desembargador Fausto Moreira Diniz, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Gustavo Assis Garcia, da Auditoria Militar, da comarca de Goiânia, que determinou a reintegração de Fábio Rademaker de Oliveira aos quadros da Polícia Militar, assegurando-lhe todos os direitos do cargo de… Continuar lendo TJGO determina reintegração de policial demitido aos quadros da PM
A emancipação torna o candidato plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de prover e exercer cargo público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reintegração de jovem emancipado ao cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, dispensado do cargo por não preencher o… Continuar lendo TRF1 determina a reintegração de jovem emancipado aos quadros do Senado Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura… Continuar lendo STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT
A validade do ato de dispensa do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação. Isto porque a empresa goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse é o teor… Continuar lendo Carteiro dispensado ao final do contrato de experiência consegue reintegração aos quadros dos Correios
