Os processos quando iniciado no âmbito dos Tribunais de Contas contam com o prazo de cinco para suas conclusões, sob pena de ocorrência da prescrição, é que seus atos estão sujeitos à Lei Federal nº 9.873/1999, cujo art. 1º dispõe: art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e… Continuar lendo STF: Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas
Posted by Diego Gomes As multas de trânsito são assuntos polêmicos e que geram dúvidas na cabeça de qualquer motorista, e é justamente por isso que falamos tanto delas por aqui. Seja pela interpretação que se tem da infração cometida ou das oportunidades de recorrer, a confusão sempre aparece. Agora, e quanto a prescrição de multa… Continuar lendo Prescrição de multa de trânsito: saiba como funciona
Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois… Continuar lendo Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização de R$ 2 milhões
