A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que concedeu pedido de habeas corpus com a finalidade de anular punição disciplinar de militar da Aeronáutica. Apesar de o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições… Continuar lendo Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
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