A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e… Continuar lendo Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (19/6), que oConselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria. Os ministros confirmaram decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador José Jurandir de… Continuar lendo Supremo reafirma poderes do CNJ para punir juízes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (3), em debate na Costa Rica, que um dos fatores da impunidade no país é o tratamento desigual dado pela Justiça. Segundo ele, há diferença na condução de ações envolvendo pessoas com maior poder aquisitivo, com dinheiro para pagar bons advogados, e aquelas… Continuar lendo Ministro Joaquim Barbosa diz que Justiça pune de forma desigual ricos e pobres
