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Tag: punição

STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de… Continuar lendo STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

STJ ?revê punição a provedor de internet por material ofensivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo. O provedor de conteúdo foi condenado a pagar R$ 40… Continuar lendo STJ ?revê punição a provedor de internet por material ofensivo

Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta

A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o empregador, muitas vezes, deixa de seguir… Continuar lendo Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta

Para STJ, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância… Continuar lendo Para STJ, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

STJ: sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância… Continuar lendo STJ: sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

É legal punição aplicada a marinheiro por baixo rendimento em curso

A 8ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que concedeu habeas corpus parcial a militar da Marinha punido disciplinarmente. O militar autor da ação entrou com o pedido na 2ª Vara Federal de Niterói após ser punido com impedimento de cinco dias por seu baixo rendimento em curso… Continuar lendo É legal punição aplicada a marinheiro por baixo rendimento em curso

TRT-3 anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição

Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Foi por esse fundamento que a 9ª Tuma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa… Continuar lendo TRT-3 anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição

Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial

Os magistrados da 9ª Turma do TRT-2 negaram provimento a recurso de uma empresa que tentava reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário, por tê-lo demitido após ela ser notificada de uma ação movida pelo empregado. O reclamante entrou com um processo contra a DHL Worldwide Express Brasil LTDA, em que pedia o… Continuar lendo Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial

Procurador do STJD diz que pedirá punição pesada para Vasco e Furacão

Assim como em 2009, o Campeonato Brasileiro deste ano ficou marcado pela violência na última rodada. Na época, o Coritiba foi punido com a perda de 10 mandos de campo pela atitude dos seus torcedores no duelo contra o Fluminense, no Couto Pereira. Em 2013, Atlético-PR e Vasco podem sofrer ainda mais após as cenas… Continuar lendo Procurador do STJD diz que pedirá punição pesada para Vasco e Furacão

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