O 2º Juizado da Fazenda Pública negou o pedido de uma moradora do Condomínio Rural Mestre D’armas II, em Planaltina/DF, para obrigar a CEB a fornecer-lhe energia elétrica em sua residência. A moradora recorreu da sentença, que será motivo de nova análise pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A autora alega que reside no local… Continuar lendo Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos
Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos
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