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Tag: públicos

PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos

Uma norma paraense que estabelece preferência na ordem de classificação, em concursos públicos, a candidatos que já pertencem ao serviço público estadual, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, entende que o dispositivo viola princípios constitucionais, entre eles os princípios… Continuar lendo PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos

Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Federal Catarinense (IFC) que pedia para manter desconto relativo à desoneração da folha de pagamento em contrato com a empreiteira responsável pela construção do Campus Urupema (SC). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, qualquer alteração contratual deve ser precedida… Continuar lendo Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada

Questionada norma de SC que trata de serviços públicos na área de trânsito

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5332, com pedido de liminar, para questionar a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do Estado de Santa Catarina, que dispõem sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito. O inciso V do artigo 1º… Continuar lendo Questionada norma de SC que trata de serviços públicos na área de trânsito

Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição… Continuar lendo Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB

?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que vêm… Continuar lendo ?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço

Reserva de vagas para negros em concursos públicos deve ser definida por cada Poder e órgãos do RS

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.147/2012, que determina reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos para cargos da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes e Órgãos do Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi… Continuar lendo Reserva de vagas para negros em concursos públicos deve ser definida por cada Poder e órgãos do RS

Uso de cores de partido em prédios públicos gera condenação por improbidade

A juíza Niedja Fernandes Silva, da Comarca de Santana do Matos, determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos do ex-prefeito daquele município, Francisco de Assis Silva, prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei n. 8429/92. O Ministério Público Estadual alegou na ação que o acusado foi eleito prefeito… Continuar lendo Uso de cores de partido em prédios públicos gera condenação por improbidade

Juiz determina sequestro de valor dos cofres públicos do DF para pagamento de exame Pet Scan

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o sequestro de R$2.900,00 reais dos cofres públicos do DF para que um paciente do Sistema Único de Saúde – SUS possa fazer exame de Pet Scan. O paciente contou que tem câncer de reto e embora tenha tentado fazer o exame por diversas… Continuar lendo Juiz determina sequestro de valor dos cofres públicos do DF para pagamento de exame Pet Scan

Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4639 e 4641 para declarar a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social daqueles estados. O ministro… Continuar lendo Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais

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