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Tag: públicos

Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Homologado… Continuar lendo Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental

Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 411, com pedido de liminar, contra o Decreto 46.933/2016, de Minas Gerais. A norma prevê que os agentes públicos estaduais são obrigados a apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio… Continuar lendo Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos

Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Receita Federal efetuasse, desde o exercício financeiro de 2009, o desconto anual na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no mês de março de cada ano, do valor correspondente à remuneração de 01 dia… Continuar lendo Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos

TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais

Um técnico de enfermagem impetrou mandado de segurança visando a garantir direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado em concurso público promovido por uma empresa de serviços hospitalares para atuar no Hospital das Clínicas da UFMG. Ele já trabalhava, na condição de estatutário, junto ao Hospital Odilon Behrens, pertencente ao Município de… Continuar lendo TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais

Distrito Federal é condenado por morte em razão de demora em hospitais públicos

O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido dos autores, e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 150 mil, a título de danos morais, pela morte de Maria das Mercedes Viturino de Melo, causada em razão de demora e tratamento inadequado em diversos hospitais da rede… Continuar lendo Distrito Federal é condenado por morte em razão de demora em hospitais públicos

Município de Coroatá não pode fazer alienação de imóveis públicos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiu pleito do Município de Coroatá que, em agravo regimental, pediu a suspensão da liminar proferida pela juíza da 1ª Vara daquela comarca, Josane Araújo Farias Braga, que – nos autos da Ação Civil Pública nº 4304/2015 – suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 026/2015,… Continuar lendo Município de Coroatá não pode fazer alienação de imóveis públicos

Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques no STJ

Uma enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o período da ditadura militar teve pedido de indenização mantido por decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação dos ministros foi unânime na sessão. No pedido de indenização por danos morais contra a União, a aposentada… Continuar lendo Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques no STJ

TJAC condena ex-prefeito de Porto Walter e ex-secretário a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos

A 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou e condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de finanças do Município de Porto Walter, Vanderley Messias Sales e Antônio Luiz Bento de Melo, respectivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 124 mil pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com… Continuar lendo TJAC condena ex-prefeito de Porto Walter e ex-secretário a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos

Mantida suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos Defensores Públicos

O Desembargador do TJRS João Barcelos de Souza Júnior manteve a liminar de suspensão do ato do Defensor Público-Geral, Nilson Arnecke, que reconhece o direito ao auxílio-moradia e determina o pagamento aos 379 defensores em atividade. Entenda o caso No dia 26/11 a Juiza de Direito Deborah Coleto Assumpção de Moraes, da 4ª Vara da… Continuar lendo Mantida suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos Defensores Públicos

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