O Supremo Tribunal Federal recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Na ADI 5658, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao novo… Continuar lendo Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde
Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde
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