A Lei Municipal n° 4.037, de Viamão, que autoriza a criação e o cadastro de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e de pessoas que cuidam de cães e gatos abandonados, para fornecimento de recursos públicos a fim de auxiliar nos gastos com esses animais, está suspensa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Prefeito Municipal… Continuar lendo Suspensa Lei de Viamão que destina recursos públicos para cuidadores de animais abandonados
O Governo da Paraíba conseguiu suspender, na Justiça, a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre imóveis públicos do Estado, exigida pelo Município de João Pessoa. Reconhecendo os argumentos do Estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa,… Continuar lendo TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado
Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutáriosA Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do… Continuar lendo Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários
1ª Seção rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCSA 1ª Seção do TRF/1.ª Região, por unanimidade, desconstituiu sentença que determinou a servidores públicos a restituição dos valores recebidos a título de “Adiantamento de PCCS” (reposição salarial) instituído pela Lei nº 7.686/88 para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social,… Continuar lendo ?TRF-1 rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCS
O juiz que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente o pedido ajuizado por L. M. L. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. De acordo com os autos, o autor alega… Continuar lendo Estado é condenado por má conduta de agentes públicos
