O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, deferiu liminar para que seja declararada a indisponibilidade de imóveis do município, permutados com a Futuro Incorporadora e Construtora Ltda, até a que a ação seja concluída. A decisão tem como objetivo evitar prejuízo irreversível para o bem… Continuar lendo Concedida liminar para evitar desvalorização de imóveis públicos de Trindade
Acumulação indevida de cargos resulta em condenação por improbidade administrativa. A ação, promovida pelo Ministério Público contra profissional da área médica, tramitou na comarca de Governador Dix – Sept Rosado, região oeste potiguar. A sentença, proferida pelo Juiz de Direito Cleanto Fortunato da Silva, prevê pagamento de multa civil de quinze mil reais, valor que… Continuar lendo Médico é condenado por acumulação de cargos públicos no interior
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão monocrática que negava aos associados ao Sindicato dos Servidores do Fisco do Estado de Goiás (Sindfisco) recebimento de adicional pelo trabalho realizado no período noturno. Para o relator do processo, desembargador Gilberto Marques Filho (foto), a… Continuar lendo Para TJGO, adicional noturno para servidores públicos depende de lei específica
O ex-prefeito de Marizópolis (PB) José Vieira da Silva teve mantida a condenação por ter pago com recursos públicos despesas de promoção pessoal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divergiu do Ministério Público Federal (MPF), que via nulidade no julgamento original. Silva foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto,… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito paraibano que usou recursos públicos para promoção pessoal
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o ex-prefeito daquele município, Leonardo Nunes Rêgo, juntamente com mais quatro agentes públicos e uma empresa de propaganda nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade Administrativa e na Ação Popular, ambas movidas pelo Ministério Público Estadual. O Ministério Público… Continuar lendo Ex-prefeito e agentes públicos de Pau dos Ferros são condenados por improbidade
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiu em unanimidade o voto do relator, desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição, para manter liminar que proibiu o Estado de Goiás de celebrar novos contratos com organizações sociais para gestão dos hospitais estaduais goianos. A liminar havia sido pleiteada em ação… Continuar lendo Estado poderá manter gestão de hospitais públicos com organizações sociais
Tribunal dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como… Continuar lendo TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos
O ex-prefeito de Pio XII, Raimundo Nonato Jansen Veloso, vai ressarcir R$ 144 mil ao erário e pagar multa civil de R$ 288 mil, por conduta de improbidade administrativa, conforme decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), que mantiveram sentença de primeira instância. Veloso teve os direitos políticos… Continuar lendo Ex-prefeito de Pio XII vai ressarcir cofres públicos
O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do… Continuar lendo Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos
