Nos casos em que não há previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, ou inexistindo enquadramento legal de função de vigia com perigo, a administração pública não deve pagar. A sentença é do juiz Marcelo Guimarães Marques, da Comarca de Ribas do Rio Pardo, que julgou improcedente pedido formulado por vigia… Continuar lendo Adicional de periculosidade não cabe para quem atende ao público
A Quarta Câmara Cível do TJPB, por unanimidade, decidiu nesta quinta-feira(9), prover o recurso impetrado por um servidor público do antigo IPEP ( Instituto de Previdência do Estado da Paraíba), hoje IASS (Instituto de Assistência à Saúde do Servidor ) para determinar a devolução de R$ 18.895,71 paga pelo servidor com despesas médicas e… Continuar lendo Justiça condena antigo IPEP a indenizar servidor público em R$ 10 mil por danos morais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento ao recurso de uma estudante que pleiteava ingressar no ensino superior por meio de vaga reservada ao sistema de cotas sociais mantido pelo Distrito Federal. A decisão foi unânime. A autora conta ter estudado da 1ª até a 7ª séries no Colégio… Continuar lendo Estudante que cursou ensino público fora do DF também pode participar do sistema de cotas
Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e… Continuar lendo Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores
por AB — publicado em 22/04/2013 17:55 O Distrito Federal foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública a pagar os honorários advocatícios de um profissional indicado para atuar como defensor de um réu perante o Tribunal do Júri de Planaltina. O DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do… Continuar lendo DF é condenado a custear advogado na ausência de defensor público
