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Tag: público

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do órgão público.… Continuar lendo Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores estaduais com investidura… Continuar lendo Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

STJ confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o seu entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual, nos processos em que figurar como parte, possui legitimidade para atuar diretamente no âmbito da Corte. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a modificação da jurisprudência do STJ sobre o tema… Continuar lendo STJ confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior

É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público

  É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder PúblicoA competência para julgar ação contra vigilante que apresentou certificado de escolaridade falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, é da Justiça Federal. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Tribunal Regional da… Continuar lendo É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público

Paciente com lupus receberá tratamento público gratuito

O juiz Cícero Martins Macedo Filho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, confirmando uma liminar anteriormente deferida, proferiu uma sentença que garante a uma criança o fornecimento dos medicamentos para o tratamento de lupus, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. A autora afirmou na ação que é portadora de LUPUS ERITEMATOSO… Continuar lendo Paciente com lupus receberá tratamento público gratuito

Prefeitura terá que indenizar dono de box incendiado no Mercado Público

05/06/2013 14:06     Listar notícias     Consultar notícias     Enviar esta notícia por e-mail     Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que a administração municipal de Florianópolis indenize em R$ 30 mil um comerciante que teve seu box no Mercado Público destruído pelo último… Continuar lendo Prefeitura terá que indenizar dono de box incendiado no Mercado Público

Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse

  A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve a condenação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (CEFET-PA) e do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-PA) ao pagamento de danos morais à autora em razão de retardamento da sua nomeação e posse em cargo público.   Ocorreu que a requerente… Continuar lendo Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse

STJ julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor… Continuar lendo STJ julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito… Continuar lendo Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

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