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Tag: público

Justiça decide que aprovado em concurso público não pode ocupar vaga em extinção

A decisão foi unânime, conforme voto da relatora, desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, em consonância com o parecer do Ministério Público, na sessão desta terça-feira (3), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Os candidatos foram aprovados fora do número de vagas e questionavam a contratação de 107 servidores temporários para o exercício… Continuar lendo Justiça decide que aprovado em concurso público não pode ocupar vaga em extinção

Máfia do Fisco terá de devolver 2,55 milhões

  Integrantes da Máfia do Fisco e empresários terão que devolver R$ 2,55 milhões ao cofre público estadual por montarem esquema de sonegação fiscal entre novembro de 1997 e abril de 1999. A fraude consistia na concessão de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Frigorífico Adivis Ltda,… Continuar lendo Máfia do Fisco terá de devolver 2,55 milhões

Servidor público é condenado em Mossoró por ato de improbidade

Servidor da Prefeitura de Mossoró, que durante certo período prestou serviços ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5 mil. O réu também ficará impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, conforme decisão… Continuar lendo Servidor público é condenado em Mossoró por ato de improbidade

TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos

  Tribunal dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como… Continuar lendo TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos

Ex-prefeito de Madalena é condenado a ressarcir danos causados ao erário púbico

    A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Madalena Raimundo Andrade de Morais a ressarcir R$ 68.820,11, relativos a danos causados ao erário público durante a gestão, em 1999. O valor será devidamente corrigido na fase de execução do processo. Entre as irregularidades cometidas,… Continuar lendo Ex-prefeito de Madalena é condenado a ressarcir danos causados ao erário púbico

Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. Segundo a decisão do juízo, confirmada pelo TRF1, é ilegítima a exclusão do candidato por existirem registros criminais sem trânsito em julgado em… Continuar lendo Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário

Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva

  Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursivaBanca examinadora de concurso público deve fazer a revisão de recursos de forma individualizada, expondo as respectivas motivações da manutenção ou retificação da nota, e não de forma genérica, padronizada. Este foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva

Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do STJ em sentido contrário. O ministro Napoleão… Continuar lendo Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas

TRF-1 nega indenização a candidato indevidamente eliminado de concurso público

É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que reformou orientação jurisprudencial até então adotada. De acordo com os autos, a Justiça Federal do DF julgou parcialmente procedente o pedido de… Continuar lendo TRF-1 nega indenização a candidato indevidamente eliminado de concurso público

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