O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do… Continuar lendo Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
O desembargador Orloff Neves Rocha foi seguido à unanimidade de votos pelos integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por relatoria que negou recurso a Julliano Fabrício Radkiewicz Gonzaga contra sentença que o proibiu de renovar sua permissão de taxista. A viabilização foi apontada como ilegal porque Julliano… Continuar lendo Taxista não pode renovar concessão por ser funcionário público
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado forneça a duas crianças que sofrem de um tipo de anemia uma medicação de uso contínuo, e por tempo indeterminado, a cada mês. Ou seja, as meninas devem receber 30 comprimidos do fármaco EXJADE 500mg, com… Continuar lendo Irmãs terão tratamento público contra anemia
Para motivar eventual dispensa de empregado público concursado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve respeitar suas normas internas, instaurando prévio processo administrativo, além de assegurar ao empregado o contraditório e a ampla defesa. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Luis Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT… Continuar lendo Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo
Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi… Continuar lendo Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a nomeação e a posse de professora aposentada aprovada em primeiro lugar no concurso promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão confirma sentença proferida pela 2.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, no caso, entendeu que não haveria incompatibilidade de horários. A… Continuar lendo Confirmada sentença que garantiu a professora aposentada o direito de tomar posse em outro cargo público
Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou a um homem que possui tatuagens o direito de ingressar na Polícia Militar, após aprovação em concurso público. D.A.Z. foi considerado inapto nos exames médicos em razão da existência de símbolos tatuados no braço, ombro, peitoral e região cervical do… Continuar lendo Decisão garante a candidato com tatuagens direito de participar de concurso público
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator Walter Carlos Lemes (foto) e manteve sentença que condena Ivonil Alcides de Freitas Xavier por improbidade administrativa no exercício do cargo de oficial de justiça avaliador. Ele, que já foi candidato a vereador, não poderá… Continuar lendo Servidor público é condenado por improbidade administrativa
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo município de Anápolis e manteve sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 8 mil ao servidor público Sival Alves Pereira, além de retorná-lo às suas funções. A relatoria do processo é do… Continuar lendo TJGO mantém sentença que determina que servidor público reintegre cargo
