Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS… Continuar lendo Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma candidata do concurso público para professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). Com a decisão da Turma, a instituição deve corrigir a pontuação da apelante, classificando-a em primeiro lugar para o cargo de professora.… Continuar lendo TRF1 determina revisão da nota de candidata em concurso público
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de aptidão física em data posterior à marcada em edital, por haver o concorrente sofrido lesão no tornozelo direito. A juíza de primeiro grau concedeu mandado de… Continuar lendo Candidato a concurso público faz prova de aptidão física em data diferenciada antes do julgamento de repercussão geral do STF
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação ajuizada pela Força Sindical/Seção MS contra sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande em ação condenatória de obrigação de pagar e de fazer, movida contra um grupo de comunicação. Na sentença foram julgados improcedentes os pedidos da entidade, sendo esta condenada… Continuar lendo Notícia de interesse público não gera indenização a entidade
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e atendeu parcialmente o recurso da parte ré, condenada em primeira instância por inserir dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o propósito de obter vantagem. A juíza de… Continuar lendo Mantida condenação de servidora que inseriu informações falsas em banco de dados público
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão contra sentença, proferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária daquele estado, que concedeu mandado de segurança impetrado por uma mestranda em Antropologia contra sua Pró-Reitora de Recursos Humanos. Pretendia a requerente tomar posse e entrar… Continuar lendo Mesmo sem apresentar diploma de mestrado, candidata toma posse em cargo público
A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença da 15.ª Vara da Seção Judiciária que deferiu pedido do autor, concedendo-lhe o direito de tomar posse em cargo público de secretário executivo da UFMG. A instituição de ensino alegou que para a… Continuar lendo Candidato formado em letras e aprovado em concurso público para secretário pode tomar posse sem o registro na DRT
A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público, no cargo de Professor Assistente de Ginecologia, na Faculdade de Medicina… Continuar lendo Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decisão foi interposto pelo Ministério Público (MP). A decisão foi unânime. O caso envolve ação de acolhimento institucional movida… Continuar lendo Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
