Inaptidão extrapola proporcionalidade e razoabilidade. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que anulou a eliminação de um candidato em concurso para policial militar que foi diagnosticado com desvio de septo nasal… Continuar lendo Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e estabeleceu limite temporal para a sanção aplicada a um réu condenado por fraude em concurso público. A decisão de primeira instância havia aplicado a proibição de inscrição em novos certames, porém, sem definição do período de duração da sanção. Com a… Continuar lendo Proibição de inscrição em concurso público deve ter limite temporal para não ter “caráter perpétuo”
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. Cinge-se a controvérsia a saber se a perda de perdimento prevista no art. 92, I,… Continuar lendo A pena de perda do cargo público é restrito ao exercido no momento do delito
Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já… Continuar lendo É possível menor de idade assumir cargo público mesmo que o edital exija maioridade
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu a transferência de valores de contas abertas no Banco do Brasil e no Bradesco, para recebimento de repasses de recursos estaduais, administradas por titulares estaduais ou municipais, para outras contas dos seus próprios administradores e determinou aos bancos impedir os chamados saques “na boca… Continuar lendo Justiça proíbe saques na boca do caixa em contas de repasses públicos estaduais
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que indeferiu pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), em Ação Civil Pública, para declarar a nulidade de admissão por “absorção” e transposição de cargo de uma servidora contratada, há mais de 32 anos, pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) sem a realização de concurso… Continuar lendo TJGO mantém vínculo de servidora do TCE-GO contratada há mais de 32 anos sem concurso público
O DF e a Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II – APAM foram condenados a efetivar matrícula de criança na instituição de ensino frequentada pelo irmão gêmeo. A decisão da 4ª Turma Cível do TJDFT determina que a menina de quatro anos seja matriculada no Infantil IV do Colégio Militar Dom Pedro II, mesma turma que o… Continuar lendo DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea
A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet. No caso, em audiência realizada para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, ante a ausência do Representante Ministerial, todos os questionamentos… Continuar lendo Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz
Uma senhora que perdeu o marido, internado em hospital público do norte do Estado, será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. Não que tenha havido falha ou erro médico no tratamento dispensado ao paciente. O nó górdio trata do extravio da aliança de matrimônio do casal e da entrega à viúva de uma… Continuar lendo Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público
