O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do Ministério Público por improbidade administrativa. Para manter o estágio, ela teria falsificado uma declaração da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) de que ainda estaria matriculada em curso superior. A condenação impôs pagamento de multa equivalente a… Continuar lendo Estagiária do Ministério Público é condenada por improbidade administrativa
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento ao recurso de apelação de um município do sul do Estado, que buscava impedir a atuação de radialistas daquela cidade por entender que os profissionais estavam a incitar a população a práticas que poderiam acabar em violência. Segundo os autos, os locutores pediam que populares… Continuar lendo Rádio que orienta público na defesa de seus interesses não pode ser calada
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) manteve sentença que revoga o Decreto Municipal nº 457/2011, a partir de sua publicação, para que Clorico Dias de Freitas volte à sua função no serviço público na cidade de Turvânia, sem prejuízos de seus vencimentos e das demais vantagens administrativas. O decreto dispõe que Clorico… Continuar lendo TJGO revoga decreto que exonerou servidor público por faltas em Turvânia
O juiz federal Marcelo Dolzany, da 16.ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, determinou a suspensão do concurso público que seria realizado no próximo dia 28 de fevereiro pela prefeitura de Catas Altas, em Minas Gerais, para os cargos de Analista Social I e II. A decisão atendeu a pedido do Conselho Regional de… Continuar lendo Suspenso concurso público para a prefeitura de Catas Altas (MG)
A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Viação Planalto (Viplan) e de outros permissionários de serviço de transporte público no Distrito Federal, contra acórdão… Continuar lendo Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS 32740) questionando resolução do Colégio de Procuradores de Justiça cearense que instituiu o banco de horas no Ministério Público estadual (MP-CE). O banco de horas foi legitimado pelo Conselho Nacional do Ministério… Continuar lendo Banco de horas instituído no Ministério Público do Ceará é questionado
Em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, o juiz Emerson Ricardo Fernandes julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por A.L.S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao ressarcimento do valor de R$ 2.330,77 ao autor da ação. O autor narra nos autos que… Continuar lendo Motorista ganha indenização por acidente envolvendo veículo público
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS 32740) questionando resolução do Colégio de Procuradores de Justiça cearense que instituiu o banco de horas no Ministério Público estadual (MP-CE). O banco de horas foi legitimado pelo Conselho Nacional do Ministério… Continuar lendo Banco de horas instituído no Ministério Público do Ceará é questionado
