O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para… Continuar lendo STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público
Uma moradora de Itapeva, atacada por um cão da guarda civil do município, receberá indenização de R$ 15 mil da Prefeitura. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. A mulher relatou nos autos que se dirigiu a guardas para solicitar informações, mas evitou se aproximar em razão da presença do animal.… Continuar lendo Poder Público indenizará mulher atacada por cão da Guarda Municipal
O Curso de Cálculo Previdenciário, que tem por objetivo proporcionar o estudo teórico e prático das regras de concessão, revisão e cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ocorrerá pela primeira vez totalmente a distância. As vagas, antes restritas a servidores da Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça e a contadores judiciais… Continuar lendo Cálculo previdenciário será somente a distância e para público mais amplo
Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da Comarca de Serrana que suspendeu os efeitos de um concurso público alvo de ação do Ministério Público por indícios de fraude. A decisão provisória restringe-se aos cargos de agente de controle de vetores, assistente social, psicólogo e professor de educação infantil e implica a indisponibilidade… Continuar lendo TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público em Serrana por improbidade
Uma conselheira tutelar de Barra do Bugres foi condenada à perda da função pública por ter utilizado para fins pessoais o valor de R$11.572,08, destinado à compra de um carro para o Conselho Tutelar local. Os valores, depositados pelo juizado especial e zona eleitoral da cidade, eram oriundos de transações pecuniárias. A ré foi condenada… Continuar lendo Uso indevido de dinheiro público gera condenação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente… Continuar lendo TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse entendimento, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5.ª Turma que,… Continuar lendo Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
Em audiência de conciliação e instrução de dissídio coletivo, o Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural na Paraíba (Sinter/PB), não aceitou o reajuste salarial de 5% para todos os funcionários da administração direta e indireta, proposto pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba (Emater). A reunião aconteceu na sala… Continuar lendo Sindicato e Empresa não fazem acordo e TRT encaminha processo para o Ministério Público
Decisão do 4º Juizado Cível de Brasília condenou um acusado a indenizar servidor público vítima de ofensas no local de trabalho. O acusado recorreu, mas a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. Consta dos autos que, no dia 01/08/2013, por volta de 11 horas, a vítima estaria em seu local de trabalho… Continuar lendo Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização por AB
