Um empregado da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) de Campinas (SP) conseguiu incluir no cálculo da sua equiparação salarial o tempo de serviço exercido sem a admissão em concurso público. Ele só regularizou a sua situação contratual onze anos depois da admissão, com a aprovação em concurso para a mesma função.… Continuar lendo Empregado público consegue contabilizar tempo sem concurso para equiparação salarial
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de proprietário de moto que entrou com ação contra o Shopping Liberty Mall e contra o Condomínio do Edifício Centro Empresarial Encol. A juíza entendeu que não há responsabilidade do shopping pelo furto do veículo, pois o motociclista se utilizou do estacionamento… Continuar lendo Shopping não é responsável por furto de moto em estacionamento público
Um morador de Belo Horizonte que residia no bairro Taquaril não vai receber indenização pela posse de uma casa em área que deu lugar ao empreendimento Vila Viva na região leste da capital mineira. J.P.S. foi desapropriado em 2010 e indenizado em R$ 89 mil pelas benfeitorias que fez na residência, mas a Justiça entendeu… Continuar lendo Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa (AL-PB) de projeto de lei fixando o… Continuar lendo Ação sobre subsídio de defensor público da PB é julgada inviável
Ao condenar o IDEMA e o DETRAN-RN a se absterem de delegar a sua fração de poder de polícia consistente na inspeção veicular ambiental – inclusive à delegação da cobrança da respectiva taxa pela realização – o juiz Airton Pinheiro ressaltou haver a possibilidade, tão somente, do ato técnico de aferição dos veículos ser operacionalizado… Continuar lendo Poder de Polícia é inerente ao Poder Público, ressalta magistrado
Decisão da 3ª Vara de Andradina condenou um agente público do município por improbidade administrativa. O homem, que ocupava o cargo de coordenador jurídico, teria falsificado documentos que aparentavam ser do Poder Judiciário para pagamento de processos judiciais e, com isso, desviado a quantia de R$ 464.722,78. A decisão determina a perda da função pública,… Continuar lendo TJSP de Andradina condena servidor público municipal por improbidade
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais. Esta decisão acompanha o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa no Recurso Especial 1.263.480/CE. Segundo o relator, juiz federal Henrique Gouveia da Cunha, ”a… Continuar lendo Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos
O TRF da 1.ª Região confirmou mandado de segurança que afastou a reprovação de candidato na fase de investigação social de concurso público para Policial Rodoviário Federal. A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação da União contra a sentença que garantiu reserva de vaga do candidato reprovado. O juízo sentenciante alegou… Continuar lendo TRF1 garante vaga de candidato reprovado em investigação social de concurso público
É indevida a isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, depois da reintegração de servidor ao serviço público por força de anistia que lhe foi concedida. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, após a análise… Continuar lendo Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda
