Sites de reclamações são canais de interesse da coletividade, que tem a possibilidade de questionar empresas a respeito de produtos e serviços com defeito e, ao mesmo tempo, permite direito de resposta aos prestadores. A tese fundamentou acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP. No caso em litígio, uma companhia de medicina homeopática… Continuar lendo Atividade de sites de reclamações é lícita e atende ao interesse público
O Tribunal de Justiça manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e negou novamente a proibição do aumento das tarifas do transporte público, em Porto Alegre. No último dia 20/2, o pedido foi negado no 1º Grau. O recurso contra a decisão teve como relator o Desembargador João Barcelos de Souza… Continuar lendo Negado novo pedido para proibir aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Cemig Geração e Transmissão S.A e Cemig Distribuidora contra decisão que rejeitou a solicitação para que fosse suspensa a exigência dos créditos relativos à contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110/2001 no… Continuar lendo Concessionárias de serviço público devem arcar com FGTS
Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a… Continuar lendo Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
O Município de Currais Novos moveu apelação contra sentença que determina o custeio do tratamento médico de um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), mas teve o recurso negado, após julgamento do desembargador Amaury Moura Sobrinho. O ente público chegou a argumentar que os municípios são obrigados a cumprir as competências da União e… Continuar lendo Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público
Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas não forem disponibilizadas no prazo de validade do certame. Com essa tese, a Corte Especial do TRF da 1ª Região confirmou decisão do presidente do tribunal que, ao analisar mandado de segurança… Continuar lendo Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público
No caso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro, um empregado da PRODEMGE (Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais) alegou ter sofrido alteração lesiva em seu contrato de trabalho, já que foi contratado em maio de 2005, após aprovação em concurso público, como “Auxiliar de Informática”, com carga semanal de 36… Continuar lendo É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso
O juiz Gustavo Câmara Corte Real, da 1ª Vara Cível de Vespasiano, condenou onze ex-vereadores de São José da Lapa/MG, por desvio de dinheiro público e improbidade administrativa. Os políticos terão que devolver aos cofres públicos a verba gasta em sua totalidade, além de pagar multa três vezes maior que o valor recebido. Eles também… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por desvio de dinheiro público
A Juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, negou pedido liminar que pretendia proibir o aumento das tarifas do transporte público até a realização de licitação para a concessão dos serviços. Caso O Deputado Estadual Pedro Ruas ingressou com ação popular, com pedido liminar, contra o município… Continuar lendo Negada liminar para proibir aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre
