Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por A.A.F. contra sentença que indeferiu pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento para tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico Juvenil, contido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que ajuizou em desfavor do Município de Costa Rica. A… Continuar lendo Poder público deverá fornecer remédio para tratamento de Lúpus
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, imponha a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, decorrentes de atos e omissões… Continuar lendo Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional
O juiz da 9ª Vara Cível de Vitória, Marcos Horácio Miranda, condenou uma empresa de transportes coletivos de Vitória ao pagamento de R$ 20 mil a M.K. De acordo com o processo de n° 0003830-88.2009.8.08.0024, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do proferimento da sentença, além de ter acréscimo… Continuar lendo Juiz condena empresa de transporte público por atropelamento
A Justiça do Trabalho de Brasília proibiu o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) de demitir empregados admitidos por concurso público, sem que haja prévia instauração de procedimento administrativo para garantir aos trabalhadores o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão tem caráter liminar e foi proferida pela juíza Mônica Ramos Emery –… Continuar lendo Conselho Federal de Medicina Veterinária é impedido de demitir empregados admitidos por concurso público
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que determinou ao DFTrans que assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ao autor e seu acompanhante, sob pena do pagamento de multa. A decisão foi unânime. O autor alega que é portador de diversos problemas de… Continuar lendo Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para suspender liminar da Justiça paulista que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público no município de Miracatu (SP). Em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo, foi determinada a devida prestação do serviço, então realizado por ônibus escolares. No… Continuar lendo STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público
O Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e… Continuar lendo STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5315), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas no… Continuar lendo Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Florianópolis indenize por danos morais e materiais uma loja do Mercado Público da Capital destruída no incêndio ocorrido naquela edificação em agosto de 2005. Somente os danos morais foram fixados em R$ 30 mil. Os danos materiais e lucros cessantes serão calculados… Continuar lendo Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município
