Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público. Com base nessa premissa, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou pleito de candidato que disputava vaga de delegado de polícia e teve seu objetivo tolhido ao ser desclassificado após a realização de prova discursiva. Ele sustentou que… Continuar lendo Judiciário não deve interferir na correção de provas de concurso público
A Expresso Araguari Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização, por acidente de trânsito, a Vera Lúcia Rocha e Rossi, enquanto passageira, no valor de R$ 100 mil a título de danos morais, e ao pensionamento mensal, no valor de 1 salário mínimo, até que a vítima complete 75 anos ou até seu falecimento. A… Continuar lendo Companhia de transporte público terá de indenizar passageira ferida em acidente
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença que confirmou a liminar para determinar que um candidato, parte impetrante, fosse nomeado e empossado no cargo de Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,… Continuar lendo Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense. De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em… Continuar lendo TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense. De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em… Continuar lendo TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o… Continuar lendo Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A. (Embasa) que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. A decisão revoga ainda tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que… Continuar lendo Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no… Continuar lendo Para STJ, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos
