A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão da comarca da Capital que condenou um servidor público a quatro anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo desvio de dinheiro público. Um processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário – a quem era vinculado – resultou na sua exoneração do… Continuar lendo Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos
A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo de servidor público municipal da Capital que objetivava incorporar a seus vencimentos as vantagens pecuniárias percebidas durante seus anos de serviço, independentemente de isso ultrapassar o subsídio do prefeito. Segundo o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, “com a edição da Emenda Constitucional n.… Continuar lendo Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) não terá de pagar diferenças salariais a dois agentes socioeducadores que pleitearam equiparação com colegas da mesma função que tiveram aumento determinado pela Justiça. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir essa decisão favorável à entidade da administração pública, entendeu ser… Continuar lendo TST afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial
A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou inadmissível nomeação de candidata portadora de Nefropatia Crônica no concurso público do CAJE, a qual foi aprovada. O colegiado entendeu que o cargo pretendido é incompatível com as limitações de saúde da autora, que é aposentada do INSS por invalidez. A autora… Continuar lendo TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica com a alegação de obesidade mórbida. A autora da ação já atuava na rede estadual de ensino… Continuar lendo Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar possível crime de ameaça entre militar da ativa, em férias, e um… Continuar lendo Cabe ao Ministério Público estadual apurar crime em vila militar
Uma candidata aprovada em concurso público promovido pelo Município de Poços de Caldas buscou a Justiça do Trabalho para que fosse declarada a nulidade do laudo psicológico, permitindo sua reclassificação permanente no certame. Isso porque o juiz estadual havia declinado a competência para a JT. Ao analisar a questão, o juiz Delane Marcolino Ferreira, na… Continuar lendo Juiz suscita conflito de competência em ação que discute critérios de classificação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público
Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou a majoração do auxílio-alimentação… Continuar lendo Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal
Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho manteve a sentença do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Anápolis. Ele reconheceu o domínio da área onde foi construída a residência de José Eustaque Dias, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do… Continuar lendo Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
