A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Ministério Público (MP)… Continuar lendo Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
A 8ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou a Walmart Brasil S.A. a pagar R$5 mil por danos morais causados a uma ex-empregada obrigada a participar diariamente do chamado grito de guerra, dançando e rebolando publicamente, na presença de clientes e dos colegas. A empresa negou a violação à integridade moral… Continuar lendo Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público
A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado… Continuar lendo União questiona aplicação de multa a advogado público federal
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade do desligamento de um ex-empregado das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa-RJ) que aderiu a Programa de Demissão Voluntária (PDV). O trabalhador requereu à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego público, sob a alegação… Continuar lendo TRT-1 nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade do desligamento de um ex-empregado das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa-RJ) que aderiu a Programa de Demissão Voluntária (PDV). O trabalhador requereu à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego público, sob a alegação… Continuar lendo TRT-1 nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP). O questionamento acerca o tema partiu de recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS) e… Continuar lendo TST é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho
O Juiz de Direito Rogério Delatorre, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, negou pedido liminar que postulava a suspensão da licitação do transporte público na Capital. Caso Na última sexta-feira (25/9), uma ação cautelar foi proposta por integrantes do partido PSOL contra o município de Porto Alegre e a Empresa Pública de… Continuar lendo Mantida licitação do transporte público de Porto Alegre
Na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, um dos críticos sobre a utilização de depósitos judiciais para cobrir gastos governamentais, apontando problemas contábeis e seu risco para o funcionamento da Justiça, o representante do Tribunal de Contas da União (TCU), auditor de controle externo Antônio Carlos Costa D’Avila Carvalho Júnior, defendeu o enquadramento dessas… Continuar lendo Auditor de controle defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a filho de idosa que morreu em hospital público sem receber o atendimento prescrito pelo médico. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT. O autor da ação relatou que… Continuar lendo DF é condenado a indenizar filho de idosa que faleceu vítima de negligência em hospital público
