Um município do Alto Vale deverá se abster de firmar novos contratos temporários de admissão de funcionários para exercer as atribuições dos cargos vagos de psicólogo, nutricionista e assistente social, até que sejam nomeados e empossados todos os candidatos aprovados em concurso público, segundo decisão do juízo da 2ª Vara da comarca de Trombudo Central.… Continuar lendo Sem empossar aprovados em concurso público, Município não poderá contratar temporários
A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna condenou por improbidade administrativa 12 réus, entre ex-servidores, uma associação e seus dirigentes, duas empresas e seus responsáveis, pela participação em um esquema no qual foram concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, em prejuízo ao erário estadual. Os repasses de verbas públicas teriam acontecido em… Continuar lendo Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários
Uma candidata ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi eliminada do certame na fase na fase da investigação social garantiu o direito de retornar ao concurso. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).… Continuar lendo TRF1 garante retorno ao concurso da PRF de candidata eliminada na fase de investigação social
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que… Continuar lendo TRF4 determina a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público
Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo estando respondendo a processo criminal, haja vista não existir, à época, informação de que o militar tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a… Continuar lendo Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ele ter passado no concurso público enquanto estava preso. Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de… Continuar lendo STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
Autora adquiriu terreno após morte do pai. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a… Continuar lendo TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal
A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre outras condições. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade… Continuar lendo Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação, decide STF
Um ex-conselheiro tutelar que durante o horário de trabalho fez uso de veículo municipal e contou com auxílio de servidor público para realizar mudança de móveis para sua nova residência, com enriquecimento ilícito caracterizado, foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio. Segundo o Ministério Público, além do… Continuar lendo Justiça condena agente público que usava carro oficial para fazer mudança
