O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em Mandado do Segurança (nº 0710802-24.2014.8.01.0001), negou, na última segunda-feira (9), a posse de médico estrangeiro, aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre), por este não ter comprovado sua naturalização ordinária no Brasil. A decisão foi… Continuar lendo TJAC nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre
A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou e condenou o município de Rio Branco à concessão compulsória de gratuidade em transporte coletivo em favor de um idoso portador de deficiência visual. De acordo com a decisão, publicada no clicar aqui Diário da Justiça Eletrônico nº… Continuar lendo Portador de deficiência visual: Justiça determina que município de Rio Branco conceda gratuidade em transporte público a idoso
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco proferiu sentença condenatória determinando o Estado do Acre e a Fundação Hospital do Estado do Acre (Fundhacre) a realizar, no prazo máximo de 30 dias, procedimento cirúrgico, que a requerente R. V. L. tenta agendar desde 2010. A decisão referente ao processo n° 0601229-04.2015.8.01.0070… Continuar lendo Paciente consegue na Justiça cirurgia ortopédica em hospital público da Capital
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A… Continuar lendo Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
Apenas dez dias depois do nascimento do filho, quando estava em gozo da licença maternidade, uma mulher foi chamada para dar início a processo de admissão para o cargo público de Agente Ambiental na empresa ITAURB-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ITABIRA, para a qual havia prestado concurso. Munida de toda a documentação exigida para a sua… Continuar lendo Concursada chamada a assumir cargo público logo após parto do filho tem assegurada a contratação sem prejuízo da licença-maternidade
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a… Continuar lendo Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual… Continuar lendo Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo… Continuar lendo MPU não está incluído na lei de cotas para negros em concurso público para a administração federal
Empregado de Município, responsabilizado por acidente de trânsito e com descontos em hollerith dos prejuízos levantados pelo ente público, não pode sofrer tal punição se não houve regular apuração em procedimento que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 4ª Câmara, pelo voto condutor da desembargadora Eleonora Bordini Coca, que acatou… Continuar lendo Município ignorou, mas contraditório e ampla defesa devem ser permitidos a empregado público envolvido em acidente automobilístico
