Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma empresa de transporte público contra sentença que a condenou a pagar danos materiais e morais, bem como pensão vitalícia para J.B.S.P., que teve seu recurso adesivo provido para a reforma da sentença. A empresa alega que o acidente aconteceu por culpa… Continuar lendo Empresa de transporte público deve indenizar ciclista por acidente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que garantiu suprimento de fraldas geriátricas em favor de uma senhora quase centenária, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público, sob pena de sequestro de valores suficientes para custear os produtos caso descumprida a ordem judicial após 30 dias. Os representantes da senhora deverão,… Continuar lendo Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ratificando a liminar que garantiu ao então aluno S.B.S. a colação de grau antecipada na Universidade Estácio de Sá, onde era aluno do Curso de Direito. O estudante havia implementado todos os requisitos… Continuar lendo Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de um empregado público da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro (Riotrilhos), ocorrida em período pré-eleitoral. Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o obreiro deverá ser reintegrado e receber as verbas… Continuar lendo Empregado público dispensado em período pré-eleitoral é reintegrado
Questões de concurso público não podem cobrar dos candidatos matérias não previstas em seu respectivo edital. Com base nessa premissa, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca da Capital para anular duas questões de um concurso do governo estadual e, consequentemente, ordenou ao coordenador do certame que reclassifique a jovem… Continuar lendo Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a apreensão judicial de bens de cinco gestores de planos de previdência de companhias aéreas falidas (Varig, Transbrasil e Interbrasil). O objetivo do pedido era garantir a possibilidade de indenização dos clientes lesados em… Continuar lendo STJ nega recurso do Ministério Público para apreender bens de executivos
Os empregados públicos não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88, salvo aqueles admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. Mas, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, a dispensa desses empregados deve ser motivada. Esse foi o posicionamento firmado pelo STF em 20/03/2013 (RE 589.998/PI). Citando essa decisão, a desembargadora da 9ª… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de dispensa de empregado público efetuada pela Cemig
O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. É o que dispõe o artigo 1º da Lei 7.418/85, citado… Continuar lendo TRT-3 confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação processual e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.471/2015, de 23/4/2015, com efeitos retroativos à data de publicação da norma. A referida lei estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de… Continuar lendo Lei que dispõe sobre formação de banco público de células-tronco é inconstitucional
