seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Tag: público

Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado

Os valores decorrentes da multa civil aplicada pela condenação de um ex-prefeito por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas, devem ser repassados ao ente público prejudicado. O entendimento foi da 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento… Continuar lendo Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado

Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados

Após entregar atestado médico fora do prazo estabelecido em lei, um servidor público não conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor de convalidação de licença para tratamento de saúde com devolução dos valores descontados… Continuar lendo Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados

Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal. De acordo com os autos, os serviços do órgão público foram interrompidos… Continuar lendo Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público

Atuação de defensor público sem registro na OAB não fere a Constituição, diz Gilmar

A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, detém hierarquia institucional estabelecida, com regime disciplinar específico, estatutário, e com a fiscalização de uma corregedoria. Os termos estão devidamente definidos na lei de regência da instituição, inexistindo o dever de seus integrantes se submeterem, também, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para atuação. Com… Continuar lendo Atuação de defensor público sem registro na OAB não fere a Constituição, diz Gilmar

Dativo pode cobrar honorários quando o Estado não é parte, decide STJ

O advogado que atua em substituição à Defensoria Pública em causa que não tem o Estado como parte não precisa ajuizar ação para executar honorários, sendo possível fazer diretamente no cumprimento de sentença. Com esse entendimento e por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência acerca do tema. No caso,… Continuar lendo Dativo pode cobrar honorários quando o Estado não é parte, decide STJ

Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado

Uma psicóloga terá direito à nomeação em concurso, de uma prefeitura do interior do Estado, conforme decisão judicial da 4ª Câmara Cível do TJMS. A candidata foi aprovada na 4ª colocação do certame com duas vagas mas, ainda durante a validade, a administração pública nomeou o 3º colocado, que não tomou posse. Além disso, a… Continuar lendo Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado

Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo

Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada. Caso A autora da ação foi aprovada em 6º lugar na lista geral para o concurso de agente educacional II – assistente financeiro. No edital, estavam previstas… Continuar lendo Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo

Aposentado do INSS pode ter que voltar ao trabalho

Emenda impede contagem recíproca de recolhimentos públicos e privados e anula o tempo de contribuição A Emenda Constitucional 103, antiga PEC 6, promulgada no dia 12, além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”. Uma delas… Continuar lendo Aposentado do INSS pode ter que voltar ao trabalho

Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não houve prova de prejuízo à administração pública ou de dolo específico em sua conduta. Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de… Continuar lendo Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram