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Tag: públicas

Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais as Leis Distritais 1.414/97, 1.449/97, 1.489/97, 1.650/97, 1.725/97, 2.033/98 e as Leis Complementares 241/99, 269/99 e 379/2001. Essas leis tratam sobre uso e ocupação do solo no Distrito Federal. A decisão foi por maioria e tem efeitos retroativos. O MPDFT foi o impetrante da ação direta de inconstitucionalidade… Continuar lendo Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF

Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional

A exigência por parte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas e de economia mista antes e depois de ocuparem os cargos é inconstitucional, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2225, ajuizada pelo… Continuar lendo Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional

BB deve fornecer à Polícia Federal dados alusivos a contas bancárias destinatárias de verbas públicas

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Banco do Brasil (BB) forneça à Polícia Federal dados e documentos – extratos, ordens bancárias, comprovantes de transferência, saques, etc. – relativos às contas bancárias destinatárias de repasses financeiros da União. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Souza Prudente. Consta dos… Continuar lendo BB deve fornecer à Polícia Federal dados alusivos a contas bancárias destinatárias de verbas públicas

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