Uma lei aprovada em 2014 pela Câmara Municipal de Pelotas, que trata da coleta de materiais descartados na via pública que não podem ser recolhidos por caminhões de lixo, foi considerada inconstitucional. Caso O Prefeito de Pelotas ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) afirmando que a lei em questão ofende a autonomia entre os… Continuar lendo Inconstitucional lei que determinou uso de caçambas públicas de lixo no Rio Grande do Sul
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da Justiça de 1º Grau que condenou o ex-prefeito de Penalva, Nauro Sérgio Muniz Mendes, por desviar R$ 4.504.922,56 do Fundo Municipal de Saúde. O ex-prefeito deixou também de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores. A… Continuar lendo Ex-prefeito de Penalva é condenado por desvio de verbas públicas
O Governador e o Secretário de Estado da Educação devem prestar informações preliminares em cinco dias, especialmente sobre a situação das finanças públicas e a prova da impossibilidade de pagamento até o último dia do mês de março. Ainda, deve esclarecer sobre os limites do pagamento e se o magistério e o quadro de pessoal… Continuar lendo Governo deve informar se magistério e funcionários de escolas públicas serão atingidos pelo parcelamento de salários
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou nula a Lei Complementar Municipal nº 259/2014 que previa a desafetação e alienação de áreas públicas no Município. A sentença confirma liminar já proferida pelo magistrado, que vislumbrou possível dano ao erário, caso os terrenos fossem vendidos… Continuar lendo Declarada nula lei que permitia venda de áreas públicas em Goiânia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a recondução ao cargo no Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) do conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, afastado temporariamente após denúncia de desvio de verbas públicas e outros crimes no âmbito da Corte de contas estadual. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 121089 foi retomado… Continuar lendo STF decide reconduzir ao cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e outros três denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (fraude no pagamento por meio de cheque) e no artigo 3º da Lei 7.134/1985 (que equipara ao artigo 171 do CP o uso… Continuar lendo STF absolve deputado Aníbal Gomes de acusação de fraude em verbas públicas
O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 25/11, inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de 2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do… Continuar lendo Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, decisão tomada em agosto que determinou à União, ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Passo Fundo que custeassem, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a cirurgia cardíaca de uma moradora daquele município. A paciente… Continuar lendo TRF4 confirma bloqueio de verbas públicas para custear cirurgia cardíaca em paciente com risco de morte
A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de reclusão pelo crime de utilização indevida de verbas públicas. Outros quatro servidores da Prefeitura responderão por fraude à licitação, com penas que chegam a 3 anos e 8 meses de detenção, mais pagamento de multa. O… Continuar lendo Ex-prefeita de Cajuru/SP é condenada por uso indevido de verbas públicas
