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Tag: pública

Havendo impugnação pela Fazenda no cumprimento de sentença é cabível honorários mediante precatório

Na fase de cumprimento de sentença vindo ocorrendo a impugnação pela Fazenda Pública é cabível a condenação em honorários advocatícios que serão pagos mediante a expedição de precatório. A decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria ficou assim ementada:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO… Continuar lendo Havendo impugnação pela Fazenda no cumprimento de sentença é cabível honorários mediante precatório

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

Juíza considerou a exigência inadequada. A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Os impetrantes… Continuar lendo Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública não atingida pela preclusão

“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial ao… Continuar lendo A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública não atingida pela preclusão

Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Ação rescisória: Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda

O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor… Continuar lendo Ação rescisória: Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda

Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos morais à vítima. O fato, no entendimento da magistrada, ocorreu por negligência com o animal. A autora relatou ter sido atacada pelo cachorro dos réus,… Continuar lendo Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar

Não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União reformando a sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, em exceção de pré-executividade (defesa do executado), condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios. O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o recurso da… Continuar lendo Não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido

Gilmar reconhece “bis in iden” e suspende ação civil baseada em ação penal trancada

O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual em São… Continuar lendo Gilmar reconhece “bis in iden” e suspende ação civil baseada em ação penal trancada

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