Sentença homologada pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente a ação movida por A. da S.P. contra o Município de Campo Grande, condenado a declarar indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel da autora e a restituição de R$ 655,40, referente aos valores… Continuar lendo Município é condenado a não cobrar taxa de limpeza pública no IPTU
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pede que novos presos não sejam mais encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Santo André por causa da superlotação da unidade. De acordo com a Defensoria Pública, atualmente 1.834 presos vivem na casa prisional, que… Continuar lendo Superlotação denunciada pelo CNJ em centro de detenção de Santo André motiva ação civil pública
As fotos de uma servidora pública conversando ao telefone, durante o horário de trabalho, sentada, com pernas levantadas e apoiadas em outra cadeira que foram divulgadas em uma rede social não são motivo para indenização por danos morais. A Justiça entendeu que não há violação de direito de imagem, intimidade ou privacidade da servidora… Continuar lendo Servidora pública não será indenizada por fotos divulgadas no Facebook
Isenção previdenciária de entidades filantrópicas é condicionada à comprovação legal de utilidade públicaA 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na… Continuar lendo Isenção previdenciária de entidades filantrópicas é condicionada à comprovação legal de utilidade pública
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a audiência pública convocada para discutir o sistema prisional brasileiro. Sete expositores participaram dos debates desta terça-feira (28), além da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge. As palestras vão subsidiar a Corte com informações para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320. O recurso, que tem repercussão… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes encerra audiência pública sobre regime prisional
A 1ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público, através da Apelação Cível n° 2011.009869-0, e modificou uma parte da punição aplicada sobre um servidor público, que se apropriou de verbas públicas, determinando a perda do cargo público. A sentença inicial havia determinado a suspensão dos direitos políticos por seis anos, de… Continuar lendo Improbidade: auditor fiscal é demitido após apropriação de verba pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia didático-científica e administrativa. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta… Continuar lendo Universidade pública tem autonomia para dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras
É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência de conciliação. O caso trata de ação… Continuar lendo Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa
Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicialPor unanimidade, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região afastou a incidência de multa cominatória fixada contra a Fazenda Nacional, atendendo a recurso contra decisão que deferiu medida liminar determinando à agravante que fornecesse medicamento ao agravado. Em seu… Continuar lendo Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicial
