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Tag: pública

Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais. O juiz do primeiro grau, nos autos de mandado de segurança impetrado por Rohden… Continuar lendo Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo

Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

  Se uma empresa integrante da Administração Pública terceiriza serviços e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de mão-de-obra fica caracterizada a culpa “in vigilando” pelo prejuízo causado ao trabalhador. E isso leva à condenação subsidiária do ente público ao pagamento das parcelas trabalhistas não quitadas pela real empregadora. Afinal, foi… Continuar lendo Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

Limpeza de banheiros de escola pública gera pagamento de adicional de insalubridade

Auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza de salas e banheiros de escola pública do município de Guarapari (ES) receberá adicional de insalubridade em grau máximo pelo tipo de atividade exercida. Condenado pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o município recorreu alegando que a atividade da empregada era de contato com lixo doméstico, o… Continuar lendo Limpeza de banheiros de escola pública gera pagamento de adicional de insalubridade

Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição

  Títulos da dívida pública são passíveis de prescriçãoA 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não… Continuar lendo Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição

Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

  Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diplomaÉ ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na… Continuar lendo Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido. O pedido foi indeferido… Continuar lendo Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indevida

  No julgamento da ação anulatória, sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública declarou indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel de propriedade de O. J. S., além de determinar ao Município de Campo Grande que deixe de cobrá-las futuramente. O réu deverá ainda restituir os… Continuar lendo Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indevida

Juíza determina perda da função pública

A juíza Célia Regina Vidotti determinou a perda da função pública de Valter Albano da Silva, Carlos Alberto dos Reis Maldonado, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues e Fausto de Souza Farias. Ela reconheceu a prática de ato de improbidade administrativo por terem contratado professores de diversas classes e níveis sem a realização de concurso público quando… Continuar lendo Juíza determina perda da função pública

Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

  Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do… Continuar lendo Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

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