Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
Um réu de homicídio qualificado, acusado de disparar dentro da repartição quatro tiros à queima-roupa contra servidor estadual, por causa de dívidas relacionadas a obras em escola pública, deve permanecer preso cautelarmente. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a medida se justifica, no caso, como garantia da ordem pública. Os fatos… Continuar lendo Garantia da ordem pública justifica prisão de acusado por morte de servidor dentro da repartição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 3.979/12, de Guarujá. A norma proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos rebocados, instalados ou acoplados nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos nas vias, praças, praias e demais logradouros no âmbito… Continuar lendo Lei que proíbe som automotivo em via pública no Guarujá é constitucional
O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto), de Corumbá de Goiás, condenou o ex-prefeito do município, Waldeci Divino Casseano, a ressarcir aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 274 mil, valor referente ao que foi desviado do Fundo Municipal de Saúde (FMS), durante a sua gestão, no ano de 2008. Além disso, Waldeci foi obrigado a pagar… Continuar lendo Ex-prefeito de Corumbá de Goiás é condenado por uso ilegal de verba destinada à saúde pública
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (17/10), à apelação da União e confirmou decisão de primeira instância que determinou à União o pagamento da Taxa de Limpeza Pública cobrada à sede do Comando da Aeronáutica em Recife (PE), situada na praia de Boa viagem. A dívida, no valor de… Continuar lendo TRF5 determina que União pague Taxa de Limpeza Pública ao município do Recife
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas. O tema foi discutido durante o julgamento de um… Continuar lendo Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda de Osasco e negou pedido de indenização por danos morais de um motorista cujo veículo caiu num buraco aberto numa rua. O autor da ação recebeu reparação por danos materiais em primeira instância, mas recorreu, alegando… Continuar lendo TJSP nega reparação por acidente em via pública
Se há, por lei municipal, a garantia de 60 dias de férias por ano, o adicional de um terço deve ser pago sobre a remuneração referente a todo o período de descanso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS), que terá… Continuar lendo Professor de escola pública receberá abono de um terço sobre férias de 60 dias
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, deferiu parcialmente pedido liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando anulação de contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios firmados pela empresa de saneamento de MS. O Ministério Público aponta que a… Continuar lendo Advogados concursados deverão representar empresa pública
