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Tag: pública

MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa

A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras em número superior a duas horas diárias e desrespeito aos intervalos, são atos que… Continuar lendo MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa

Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Vale S. A. e absolveu-a da condenação imposta em ação civil pública por dano moral coletivo em decorrência de um acidente no qual um empregado morreu eletrocutado. Por unanimidade, a Turma entendeu que o caso não se enquadrava na hipótese… Continuar lendo Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado

Jornal deve indenizar funcionária pública e divulgar pedido de desculpas

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o jornal “O Vale Paraibano” a indenizar uma servidora pública pela divulgação de suposto envolvimento na utilização de cartão de crédito corporativo para fins pessoais. A autora, funcionária pública federal, foi citada em reportagem sobre o uso indevido dos referidos cartões.… Continuar lendo Jornal deve indenizar funcionária pública e divulgar pedido de desculpas

Município de Goiânia terá de oferecer moradia para ocupante de área pública

Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira determinou que o município de Goiânia deverá oferecer outra moradia a Gilberta José da Costa, no prazo de 3 meses. Do contrário, terá de pagar indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel pertencente ao poder público, mas que foi ocupado indevidamente por ela. O Ministério Público (MP)… Continuar lendo Município de Goiânia terá de oferecer moradia para ocupante de área pública

Ordenada por desvio de verba pública, ex-prefeita de Meridiano deve prestar serviço à comunidade

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a apelação interposta pela ex-prefeita do município de Meridiano, por um empresário local e um servidor municipal, condenados por desvio de verba pública, e determinou que eles prestem serviços à comunidade. Consta dos autos que, durante sua gestão, a… Continuar lendo Ordenada por desvio de verba pública, ex-prefeita de Meridiano deve prestar serviço à comunidade

É correto o recebimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando há indícios de sua prática

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, decisão da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG), que recebeu ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta para apurar violação ao regime de dedicação exclusiva de servidor público federal ocupante do cargo de professor exercido na Universidade… Continuar lendo É correto o recebimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando há indícios de sua prática

Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares… Continuar lendo Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

Professora da rede pública agredida em sala por alunos será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou um município da Grande Florianópolis a indenizar professora que acabou ferida após tentativa de impedir que dois alunos, de 10 e 14 anos, continuassem briga violenta na sala. Ela receberá R$ 3 mil, a título de danos morais, devidamente corrigidos, desde 2007. Consta… Continuar lendo Professora da rede pública agredida em sala por alunos será indenizada

Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo… Continuar lendo Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

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