Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) determinou que a Escola Estadual Doutor João Teixeira Júnior, do município de Posse, ofereça a uma criança portadora de necessidades especiais acompanhamento exclusivo com professora em sala de aula. A menor já passou por mais de 70 cirurgias na boca e no nariz, que… Continuar lendo Criança portadora de necessidades especiais terá acompanhamento específico em rede pública
A Justiça Estadual deferiu uma liminar suspendendo ato da Secretaria de Administração do Estado (SAD) que concedeu à Associação dos Ministros Evangélicos Cristãos (Comec/MT) o direito de uso de uma área pública na região do Centro Político Administrativo para a construção da sua sede. A decisão é do desembargador José Zuquim Nogueira. (Cód. 28130/2014) Conforme… Continuar lendo Liminar suspende ato da SAD sobre área pública
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública do Estado a pagar indenização de 200 salários mínimos à mãe de uma mulher morta em ação policial. A jovem estava na sacada de sua casa, na favela São Remo, assistindo às brincadeiras de carnaval dos moradores, quando… Continuar lendo Fazenda pública indenizará mãe de jovem mora em ação policial
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 13ª Vara Criminal de Goiânia, aceitou o pedido feito pelo advogado Dickson Rodrigues de Souza, que arbitrou o pagamento de seus honorários em favor do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (Fundenpeg). O valor de R$ 2.060,00, referente ao acompanhamento na fase de instrução e ao recurso… Continuar lendo Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar familiares de um homem que morreu após acidente em via pública. De acordo com os autores (esposa e filhos) o homem conduzia sua bicicleta por uma rua da cidade quando caiu… Continuar lendo Morte após queda em via pública gera dever de indenizar
O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, negou seguimento a recurso contra liminar que concedeu reintegração de área pública pertencente ao município de Iaras. De acordo com os autos, em 18 de janeiro deste ano, cerca de 100 famílias integrantes de um movimento de cunho social invadiram um terreno… Continuar lendo TJSP autoriza reintegração de posse de área pública em Iaras
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que determinou a devolução de todos os valores descontados de servidora pública sem sua anuência ou sem possibilidade de defender-se. Inconformada com a decisão, a União apela ao TRF1, alegando, em síntese, que ao inserir os… Continuar lendo Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido Ministério Público do Estado (MPE-MG) para abertura de uma ação civil pública contra o município de Itaúna, a empresa Turilessa Ltda. e o ex-prefeito E.P. O órgão entrou com agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da comarca de… Continuar lendo TJMG aceita ação civil pública contra ex-prefeito de Itaúna
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que é razoável o valor de R$ 90 mil questionado pela União para o pagamento de perícia em um imóvel que será desapropriado por utilidade pública (destinado ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região). O processo teve início no Juízo Federal… Continuar lendo Mantido valor de perícia questionado pela União em prédio desapropriado por utilidade pública
