Uma empregada pública do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teve reconhecido o direito de gozar da licença-maternidade de 180 dias garantida aos servidores estatutários de São Paulo, ainda que tenha sido contratada pelo regime da CLT. De acordo a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é… Continuar lendo Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias
O juiz Luiz Manoel Andrade Meneses, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, arbitrou condenação no valor de R$ 15.000.000,00 para a Fundação Hospitalar de Saúde e o Estado de Sergipe, pelo pagamento de verbas devidas aos trabalhadores da empresa TRANSUR Recursos Humanos Ltda. Liminarmente, vários pedidos foram solucionados por meio de acordos parciais… Continuar lendo Ação Civil Pública condena Estado de Sergipe e Fundação Hospitalar de Saúde
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 30 mil de danos morais e R$ 10 mil de danos estéticos a uma motorista que ficou com sequelas permanentes no pulso direito após atendimento médico na rede pública de saúde. De acordo com a sentença, houve erro médico no… Continuar lendo DF é condenado a pagar danos morais e estéticos por erro médico na rede pública de saúde
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo Banco Safra S.A., que apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantia de execução trabalhista. Condenado em R$ 691 mil em processo trabalhista, o banco indicou à penhora títulos… Continuar lendo TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Artur Nogueira Luiz de Fáveri e dois servidores da Prefeitura de ressarcirem R$ 7.439 ao erário. Eles foram condenados pela Justiça de Mogi Mirim por não conseguirem comprovar que o valor, emitido em cheque, teria sido… Continuar lendo Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública
A 1ª Turma Cível do TJDFT derrubou liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública que determinava que o Distrito Federal procedesse à matrícula de duas crianças em creche pública. A mãe das crianças ajuizou ação, com pedido liminar, alegando não conseguir vaga para os filhos nas creches públicas próximas à residência da… Continuar lendo TJDFT derruba liminar que determinava ao DF matricular duas crianças em creche pública
A 3ª Câmara de Direito Civil decidiu fixar em R$ 4 mil indenização por danos morais a pecuarista, que sofreu humilhação por parte de funcionária de órgão público que executa ações de desenvolvimento agrícola. O fato ocorreu em comarca do sul do Estado. Segundo os autos, o homem, pequeno criador de gado na região, dirigiu-se… Continuar lendo Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
O autor tem o direito de cursar duas faculdades na Universidade Federal do Acre (UFAC) paralelamente, já que ele foi aprovado em vestibular antes da vigência da Lei n.º 12.089/09. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal do Acre (UFAC) contra a sentença de… Continuar lendo Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso… Continuar lendo Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
