Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado O Distrito Federal e a CDL Engenharia de Montagem foram condenados a indenizar uma pedestre que teve o pé perfurado em equipamento de construção solto próximo à Farmácia de Alto Custo em Ceilândia. A decisão é da juíza da 6ª Vara… Continuar lendo Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
PB: Juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública prolataram mais de 7 mil sentenças em dois anos As juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Silvanna Pires de Moura Brasil, Acervo A, e Virginia de Lima Fernandes, Acervo B, juntas prolataram 7.095 (sete mil e noventa e cinco) sentenças nos anos de 2020… Continuar lendo PB: Juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública prolataram mais de 7 mil sentenças em dois anos
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública ganha indenização A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb foi condenada a indenizar um consumidor pela interrupção de 15 dias no fornecimento de energia elétrica. O cabo que fornece energia para a casa do autor rompeu durante uma obra da companhia na… Continuar lendo Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública ganha indenização
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do… Continuar lendo Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Os artigos que determinavam a divulgação de nome completo e RG das pessoas vacinadas no município, bem como… Continuar lendo TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. A Corte Especial, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito do Tribunal com relação à isenção do recolhimento do preparo recursal nos casos em que a Defensoria Pública, no exercício de… Continuar lendo O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a… Continuar lendo STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Além disso, é constitucional que a capacidade postulatória dos defensores decorre da nomeação… Continuar lendo Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF
