A 8ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a penhora realizada pelo Juízo de 1º Grau na conta corrente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ¿ INFRAERO, junto ao Banco do Brasil. O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas,… Continuar lendo INFRAERO não tem direito a benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública
INFRAERO não tem direito a benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública
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