A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a JBS S.A. (Friboi) de multa por litigância de má-fé aplicada à empresa em ação civil pública. O problema surgiu na contestação da empresa ao pedido do Ministério Público do Trabalho para a concessão de intervalo de recuperação térmica a empregados que trabalham no setor de… Continuar lendo TST absolve Friboi de multa por litigância de má-fé em ação civil pública
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou procedente pleito do Estado de Santa Catarina e declarou ilegal a greve deflagrada pelos servidores da saúde pública em 2012, em razão das consequências da paralisação dos serviços para a comunidade. Segundo o desembargador Carlos Adilson Silva, relator do acórdão, seria necessária, no momento da deflagração… Continuar lendo TJSC declara ilegal greve deflagrada por agentes da saúde pública em 2012
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 6 mil, por danos morais, a pedestre que sofreu queda em via pública. O autor da ação atribuiu o incidente à má conservação de um bueiro. O caso Um homem ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais contra… Continuar lendo Município de Porto Alegre deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública
A Juíza Mirtes Blum, do 2º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, recebeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Deputado Estadual Adilson Troca (PSDB), a esposa dele, Sueli da Silva Troca, e a ex-assessora parlamentar Kátia Cilene Cezimbra Alves. Os três são acusados de improbidade administrativa por simulação de trabalho no… Continuar lendo Deputado responderá a Ação Civil Pública por contratação de funcionária fantasma
A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico… Continuar lendo Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo originário sob relatoria do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, determinou a perda do mandato do atual prefeito de Macieira, Émerson Zanella, condenado que foi a quatro anos e cinco meses de detenção ¿ em regime inicial semiaberto – pela prática de crime contra a… Continuar lendo Prefeito de Macieira é condenado e perde cargo por crime contra administração pública
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para sustar os efeitos de uma… Continuar lendo TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo originário sob relatoria do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, determinou a perda do mandato do atual prefeito de Macieira, Émerson Zanella, condenado que foi a quatro anos e cinco meses de detenção ¿ em regime inicial semiaberto – pela prática de crime contra a… Continuar lendo Prefeito de Macieira é condenado e perde cargo por crime contra administração pública
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao… Continuar lendo BB é condenado por inclusão de nome de servidora pública inadimplente no Serasa
