A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O HSBC ficou impedido ainda de realizar este… Continuar lendo HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que suspende liminarmente a eficácia da Lei Complementar (LC) 180/2014, do Estado do Paraná, que permitia ao governador reduzir o orçamento da Defensoria Pública estadual, limitando a autonomia funcional e administrativa do órgão, garantida… Continuar lendo Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual
A Universidade Estadual de Goiás (UEG) foi condenada a ressarcir todos os alunos dos cursos sequenciais em Gestão Pública e Gestão do Agronegócio que pagaram, indevidamente, taxa de matrícula e mensalidade. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou a ilegalidade de qualquer tipo de… Continuar lendo Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso do DF e confirmou sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Estado a indenizar aluno de escola pública em decorrência de acidente ocorrido nas proximidades desta. A decisão foi unânime. Os autos revelam que o autor, aluno de escola pública, com 12… Continuar lendo DF é condenado por dano a aluno nas imediações de escola pública
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por maioria de votos, decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto que condenou por improbidade administrativa, em ação civil pública, uma ex-funcionária da Prefeitura de Cajobi, interior de São Paulo, por fraude no Programa Bolsa Família. Ela era escriturária do… Continuar lendo TRF3 confirma condenação por improbidade administrativa de funcionária pública que fraudava o Programa Bolsa Família
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido da Light e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mantendo sentença da primeira instância que ordena à concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Paraná de 2015. Segundo o dispositivo suspenso, o Poder Executivo local estava autorizado a remanejar montante equivalente a até 70% das verbas destinadas à Defensoria Pública Estadual no ano.… Continuar lendo Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a integridade física dos empregados e, consequentemente, reduzir os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de ordem pública que devem ser… Continuar lendo Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Estado do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública daquele ente federado ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de… Continuar lendo Associação questiona lei que reduz autonomia da Defensoria Pública do Paraná
