A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5287) contra a Lei 10.437/2014, do Estado da Paraíba, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta… Continuar lendo Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba
O juiz federal convocado Evaldo Fernandes rejeitou pedido de efeito suspensivo feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra liminar que desobrigou o município de Viçosa (MG) do cumprimento das determinações do art. 218 da Resolução Aneel, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilização em Serviços… Continuar lendo Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS
A Lei nº 26/2009 do Município de Carutapera, que autorizou aumento da taxa de iluminação pública, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Seguindo entendimento do desembargador Cleones Cunha (relator), o colegiado afastou a inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) consta… Continuar lendo TJMA afasta inconstitucionalidade na lei que autorizou aumento da taxa iluminação pública
Terreno onde está localizado o Aeroclube de Novo Hamburgo não é objeto de usucapião. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de NH, negou pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte da escola de pilotos novo-hamburguense. Caso A… Continuar lendo Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais. Para receber a pensão, o menor – representado por seu pai – impetrou mandado de segurança no Tribunal… Continuar lendo Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
O Juiz de Direito Substituto da 21ª Vara Cível de Brasília condenou o plano de saúde Amil a custear internação de segurada, a pagar R$2 mil reais a título de danos materiais e R$7 mil reais a título de indenização por danos morais por negar cobertura de internação em UTI devido a período de carência.… Continuar lendo DF deve pagar pensão à mãe de motociclista morto em acidente provocado por buraco na via pública
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher confirmou mandado de segurança para que alunos do Colégio Estadual Oséas Borges Guimarães, em Goiatuba, não sejam transferidos por ordem compulsória do diretor de ensino. Para o magistrado, é preciso respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa dos estudantes. O veredito mantém sentença concedida na 1ª… Continuar lendo Diretor de escola pública não pode transferir alunos compulsoriamente
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pelo Município de Natal. Ao dar parcial procedência à Reclamação (RCL) 17499, ajuizada pelo município contra o ato do TJ, o ministro também determinou… Continuar lendo Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal
Juiz plantonista do TJDFT determinou que a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha os serviços prestados aos hospitais da rede pública de saúde do DF, consistente no fornecimento e distribuição de refeições a servidores, pacientes e respectivos acompanhantes, sob pena de multa diária de R$100 mil reais, até o limite de R$5 milhões… Continuar lendo Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde
